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Pacto Antenupcial e o Contrato de Convivência: Por que?


Quando iniciamos um relacionamento sério e duradouro, algumas dúvidas nos veem à cabeça como abordar o assunto com o parceiro, quais serão os riscos patrimoniais e procedimentais de um eventual desenlace futuro, quais os direitos e deveres de cada envolvido, entre outros.

O pacto antenupcial é uma espécie de contrato obrigacional firmado entre os nubentes, onde se estipula a gestão patrimonial e econômica dos envolvidos, cujos efeitos recaem sobre o casal e sobre terceiros.

Deve ser realizado por escritura pública, sob pena de nulidade absoluta, e ainda, somente produzirá efeitos quando da realização do casamento. Assim sendo, um pacto realizado por escritura pública, no qual não se siga o casamento, será válido sob o ponto de vista da legalidade, porém ineficaz.

Todavia, se realizado o pacto, e o casal optar pela convivência em união estável, e não o casamento há posicionamentos jurisprudenciais que o aceitam como contrato de convivência, apto a regular a união estável.

Portanto, o pacto antenupcial somente terá valor jurídico e legal, se realizado por escritura pública, junto ao Tabelionato de Notas e, posteriormente, levado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, onde será realizado o casamento. Consumado o casamento, o pacto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal, para que produza efeitos perante terceiros, e também será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

Por outro lado, o contrato de convivência é o substituto do pacto antenupcial na união estável. Pode ser realizado a qualquer tempo, ou seja, antes ou durante a união estável, mas os efeitos não são retroativos (ex nunc). Este contrato tem o intuito de amarrar o regime de bens dos conviventes.

O Código Civil brasileiro não exige formalidades, pois se refere apenas em contrato, mas aconselha-se seja feito por escritura pública, com o intuito de evitar ou amenizar possíveis alegações de vícios de consentimento, quando do termino da relação. É oportuno registrar que relacionamentos afetivos se concretizam e se dissolvem constantemente, então, nada mais certo preparar-se para um eventual término, com proteção patrimonial e regras procedimentais, afinal, uma dissolução afetiva, além de traumática, poderá ser bastante custosa.

Neste pensamento, o primeiro e fundamental motivo da realização de um pacto antenupcial ou um contrato de convivência é a mitigação das futuras perdas financeiras e/ou pessoais, quando do término afetivo. E para tanto, é fundamental a escolha do regime de bens.

A regra geral é o regime da comunhão parcial de bens aplicável ao casamento ou a união estável. Porém, para que as partes afastem a regra geral do regime da comunhão parcial, devem exercitar a autonomia mediante o uso do pacto antenupcial ou do contrato de convivência, podendo aumentar o nível de comunicação patrimonial (comunhão universal), ou reduzir (participação final nos aquestos) ou ainda, excluir, como é o caso da separação convencional de bens.

Além disso, podem indicar bens que são exclusivos para cada um dos envolvidos, regulamentar doações entre os cônjuges ou, até mesmo, construir regime de bens inédito, desde que obediente à teoria geral do direito.

Mas, o interessante que no pacto nupcial ou contrato de convivência, as partes podem convencionar regras procedimentais, pertinentes ao autorregramento da vontade em eventuais processos atípicos e futuros, tais como: ampliação de prazos; possibilidade de divórcio como decisão parcial de mérito; rateio de despesas processuais; mediação ou conciliação extrajudicial obrigatória, pacto de prévia disponibilização de documentação (IRPF, extratos bancários, etc); previsão de meios alternativos de comunicação entre si; etc.

A pactuação desses mecanismos procedimentais conferirão celeridade no processo litigioso, caso houver e ainda, são pactuados quando ainda inexiste o animus do litígio, quando há maior organização de ideias e ideais e ainda a ação está isenta de sentimentos.

Por conseguinte, seja pelo crescente número de dissoluções afetivas, seja pela escolha do regime de bens ou pela possibilidade de regular as futuras regras procedimentais da dissolução afetiva, o pacto antenupcial e do contrato de convivência mostram-se essenciais ao casal, cuja finalidade é evitar um desgastes ainda maior ao final do relacionamento.


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